Limitar o empregado de usar o banheiro, leva empresa a ser condenada por danos morais
Permitir o uso de banheiro para realizar as necessidades fisiológicas, é medida de segurança e saúde, garantida pela Constituição Federal em seu artigo 7º, incisos XXII e XXVIII. O item 5.7 da Norma Regulamentadora nº 17, Anexo II, do Ministério do Trabalho é taxativo no sentido de que o acesso do trabalhador ao banheiro, […]
Município é condenado a pagar adicional de periculosidade a cirurgião dentista
Conceito O adicional de periculosidade é devido ao empregado que trabalhe diretamente com inflamáveis, explosivos, eletricidade, roubos e outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial e os trabalhadores com motocicletas (CASSAR, Vólia Bonfim. Direito de Trabalho: de acordo com a reforma trabalhista. 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense; […]
Falsa condição de cooperado leva ao reconhecimento de vínculo empregatício de enfermeiro com empresa de serviços hospitalares
Nos termos do artigo 2º da Lei 12.690/2012, Considera-se Cooperativa de Trabalho a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem labore melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho. Ou seja, o filiado cooperado é, ao mesmo tempo, […]
Pastor tem vínculo de emprego reconhecido com Igreja Evangélica
Um pastor que atuou por oito anos para a Igreja Universal do Reino de Deus conseguiu na Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo empregatício com a entidade. Reformando decisão de 1 º grau, a 13ª Turma entendeu que não se pode alegar trabalho voluntário e “profissão de fé” do autor, uma vez que ele […]
Correios é condenado a abrir CAT de advogado acometido de Síndrome de Burnout
O advogado foi afastado do trabalho por 90 dias, sob indicação médica. O causídico foi submetido à perícia, quando teve implementado o benefício previdenciário, espécie 91. O juiz do Trabalho José Antonio Ribeiro de Oliveira Silva, da 6ª vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP, determinou que a ECT – Empresa Brasileira de Correios e […]
Fiquei AFASTADO PELO INSS por conta do trabalho. A empresa me deve alguma pensão?
O que é doença ocupacional? A doença ocupacional é aquela causada pelo trabalho ou pelas condições em que o trabalho é realizado, ou seja, pelas condições ambientais a que está exposto o empregado no exercício de suas atividades, perante o seu empregador. O que é acidente do trabalho? Acidente do trabalho é […]
Justiça garante direito de indenização aos familiares de Técnica de Enfermagem que faleceu após ser infectada com COVID
A empregada atuava na linha de frente do combate à covid-19 no setor de internação de um hospital em Canoas. A contaminação foi constatada em julho de 2020. Dias depois, a trabalhadora precisou ser hospitalizada. No mês seguinte, ela faleceu de pneumonia. A juíza Aline Veiga Borges, da 4ª Vara do Trabalho de Canoas, declarou […]
Empregada dispensada em pleno tratamento contra o câncer será reintegrada
Uma empregada da empresa ENERGISA SA que foi demitida quando estava fazendo tratamento para investigar a ocorrência de câncer de mama, será reintegrada e receberá todos os salários desde a dispensa até a efetiva reintegração. A Justiça do Trabalho de Corumbá entendeu que a demissão ocorrida foi discriminatória, motivada exclusivamente pelo estado de saúde da […]
Trabalhador atingido por tora de eucalipto será indenizado
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região confirmou a sentença que condenou uma fazenda de eucaliptos a indenizar um trabalhador atingido por uma tora durante a sua jornada de trabalho. Durante o processo, a perícia médica realizada nos autos constatou que devido ao acidente o empregado teve reduzida a sua capacidade de trabalho, além […]
